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EDITAL SOBRE ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE – RO PARA O ANO LETIVO DE 2018.

 

EDITAL DE MATRÍCULA nº 01, NOVEMBRO DE 2017.

 

FIXA DATA, ESTABELECE ORIENTAÇÕES E CRITÉRIOS PARA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL (ANOS INICIAIS) DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE COLORADO DO OESTE – RO PARA O ANO LETIVO DE 2018.

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Colorado do Oeste estabelece por meio deste Edital as diretrizes gerais para a efetivação da matrícula e rematrícula para a Educação Infantil – Creche e Pré-escolar e Ensino Fundamental (anos iniciais) para o ano letivo de 2018.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, torna pública as normas e os procedimentos destinados às  matriculas e rematrículas da Educação Infantil na Creche Municipal Pingo de Gente, EMEIF Tarsila do Amaral, nas Escolas da zona rural e nas Escolas da zona urbana reordenadas (16 de Junho, Governador Angelo Angelin, Prefeito Marcos Donadon e Julieta Vilela Velozo) a Educação Infantil (Pré Escolar) e o Ensino Fundamental (anos iniciais).

Este Edital se fundamenta na Constituição Federal/88, nas Emendas Constitucionais    nº 53/2006 e nº 59/2009, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/1996, conforme previsto na Constituição Federal/88, Lei nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 12.796 de 04 de abril de 2013, Lei nº 1.857 de 08 de junho de 2015 – Plano Municipal de Educação e outras legislações correlatas. O presente edital regulamenta os procedimentos de matrículas e rematrículas para as Unidades Escolares públicas municipais que oferecerem Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais) para o ano letivo de 2018.

 

CAPÍTULO I

                                    DO OFERECIMENTO DE VAGAS

  1. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental (anos iniciais) serão oferecidos em:

I – Creche: crianças de 1 ano completo até o inicio das aulas a 2 e 3 anos a completar até 31 de dezembro do corrente ano;

II – Pré I – 4 anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano de 2018;

III –Pré II – 5 anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano de 2018;

VI – Ensino Fundamental (anos iniciais) 6 anos completos ou a completar até 31 de dezembro do ano de 2018.

 

CAPITULO II

DOS OBJETIVOS

  1. Objetivo Geral:

2.1 Assegurar o direito de todas as crianças a efetivação da matrícula de acordo com os critérios estabelecidos e vagas disponíveis na Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais) da Rede Municipal de Ensino.

2.2 Objetivos Específicos:

2.2.1 Dar publicidade à direção, à coordenação pedagógica, aos professores e aos funcionários da Instituição, aos pais ou responsáveis e a toda a comunidade para fins de matrícula e rematrícula das crianças.

2.2.2 A realização da matrícula fora da data estabelecida dependerá da oferta de vagas nas escolas, observadas as disposições legais.

2.2.3 Compete aos responsáveis fornecer informações para atualizar os dados cadastrais da criança junto a Creche e as demais escolas que atendem a pré-escola e o Ensino Fundamental sempre que houver mudanças ou novas informações referentes à: problemas de saúde, de medicação, restrições alimentares (com apresentação de laudo médico), alterações de endereço, telefone, local de trabalho, documentação dos pais e da criança e outros afins.

CAPÍTULO III

DO PÚBLICO ALVO E CRITÉRIOS

  1. Serão atendidas crianças, residentes no município de Colorado, na creche e pré escolas e ensino fundamental em cumprimento ao Inciso V, art.53 da Lei Federal nº. 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 2º, inciso VI, do Decreto Federal nº. 6.094/07.

3.1 No caso de haver vaga na turma pretendida, admitir-se-á a matrícula de crianças residentes em bairro próximo às instituições de educação infantil e ensino fundamental do município. Nas hipóteses em que houver mais de um interessado na mesma vaga, terá prioridade o que residir mais próximo da Instituição.

CAPÍTULO IV

DOS PROCEDIMENTOS PARA A MATRÍCULA

  1. Poderão ser matriculadas crianças de 1 (um) ano completo até 03 (três) anos a completar até 31 de dezembro de 2018 em turmas de creche;

4.1 De 04 (quatro) a 05 (cinco) anos a completar até 31 de dezembro de 2018 em turmas de pré-escolar e a partir de 06 (seis) anos a completar até 31 de dezembro de 2018, em turma do 1º Ano do Ensino Fundamental I.

4.2 No ato da matricula, independente da época do ano, os pais ou responsáveis legais pela criança deverão apresentar todos os documentos previstos no item 6 (seis) deste Edital.

4.4. Não será permitida a reserva de vagas antecipadas na creche, isto é, antes de a criança completar 1 (um) ano de idade.

4.5 Para as crianças em fila única de espera serão respeitados os procedimentos, conforme rege este edital e os regimentos escolares.

CAPÍTULO V

DOS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA

  1. O processo de matrícula na creche, pré-escola e no ensino fundamental (anos iniciais) da Rede Pública Municipal de Ensino será realizado conforme os procedimentos apresentados na sequência.

5.1 A matrícula será realizada pelos pais ou responsáveis legais pela criança por meio do preenchimento da ficha específica utilizada pelas escolas.

5.2 Será efetuada a matrícula para as crianças, conforme os requisitos apresentados neste edital, para ingressar na Educação Infantil – creche e pré-escola (01 a 05 cinco anos) e no ensino fundamental (anos iniciais) para o ano letivo de 2018.

5.3 No caso de mudança do local de residência, os pais ou responsáveis legais poderão solicitar a transferência desde que haja vaga para o novo endereço.

5.4 Será compromisso da família comunicar à creche e às escolas qualquer alteração de dados existentes na ficha de matrícula.

CAPÍTULO VI

DA DOCUMENTAÇÃO

  1. A documentação exigida no ato da matrícula será:
  • Para Creche e pré-escola

I – Cópia da carteira de vacinação e do SUS da criança.

II – Cópia da certidão de nascimento e CPF da criança.

III – Foto 3×4 atualizada da criança.

IV – Comprovante de residência atual.

V- Cópia do RG e CPF do pai ou da mãe;

VI – Cópia do Cartão do Bolsa Família (para quem recebe o beneficio).

6.1 Toda documentação deverá ser apresentada com fotocópia, que será arquivada junto à ficha de matrícula da criança.

6.2 Não será considerada, no processo de organização, a inscrição que for realizada com falta de comprovantes, documentação falsa ou adulterada, ficando o responsável pela inscrição passível das penas que a lei determinar.

6.3 Será assegurada a matrícula da criança que não possuir certidão de nascimento, devendo as Unidades Escolares, de imediato, comunicar ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários. Durante o processo de busca da documentação é garantida a frequência escolar.

CAPÍTULO VII

DA FREQUÊNCIA DA CRIANÇA

  1. A partir de 03 (três) dias consecutivos de ausência da criança, os pais ou responsáveis legais deverão comunicar a creche, pré-escola ou escolas do ensino fundamental (anos iniciais) o motivo da ausência da criança.

7.1 A contar 05 (cinco) dias ou mais, os pais ou responsáveis legais que não comunicarem a ausência da criança na creche, pré-escolas ou escolas de ensino fundamental (anos iniciais), serão notificados, via documento escrito, pela direção da escola.

7.2 Durante o afastamento da criança para tratamento de saúde ficará assegurada a vaga, desde que o atestado seja apresentado até o quinto dia de ausência na creche e nas e pré-escolas ou escolas de ensino fundamental (anos iniciais).

7.3 O afastamento da criança motivado por situações particulares poderá ser concedido pela Equipe Gestora da creche e pré-escolas com prazo limite de até 30 (trinta) dias, devendo ser comunicado pela família com antecedência e por escrito.

CAPÍTULO VIII

DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

  1. Entende-se por cancelamento o desligamento definitivo da criança da educação infantil em que está matriculada.

8.1 O cancelamento da matrícula poderá ocorrer:

8.1 Por iniciativa da família (pai, mãe ou responsáveis legais), devendo os interessados preencher solicitação do cancelamento de matrícula junto à equipe gestora da Creche.

8.2 Não há possibilidade de cancelamento de matrícula na pré-escola ou ensino fundamental (séries iniciais), cuja matrícula e frequência são obrigatórias pela Lei n.12.796 de 04 de abril de 2013.

CAPÍTULO IX

DAS VAGAS – DIREITO AO ACESSO

  1. Denomina-se vaga o direito de acesso e permanência da criança, em período semi-integral e parcial, no espaço de Educação Infantil – de 1 (um) ano até 05 (cinco) anos:

I Por semi-integral: entende-se a permanência da criança por 5 horas e meia no turno matutino (6h30min às 12h) ou vespertino, (12hàs 17h30min) oferecido em creche.

II Por parcial: entende-se a permanência da criança no turno matutino (7h às 11h) ou no turno vespertino (13h às 17h), oferecido em creche, na pré-escola ou ensino fundamental (séries iniciais).

CAPÍTULO X

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE TURMAS

  1. A composição de turmas atenderá como parâmetro o disposto no quadro abaixo:

CRECHE

  • Berçários – 01 (um) ano a 2(dois) anos e 06 (seis) meses;
  • Maternal – 02 (dois) anos e 06 (seis) meses a 03(três) anos.

PRÉ-ESCOLA

  • Pré I – 04 (quatro) anos ou a completar durante o ano de 2018;
  • Pré II – 05 (cinco) anos ou completar durante o ano de 2018.

ENSINO FUNDAMENTAL (Anos Iniciais)

  • 1º Ano – 06 (seis) anos ou a completar durante o ano de 2018;
  • 2º ao 5º Ano – em idades subsequentes.

10.1 Admitir-se-á outra possibilidade de composição de turma (turma mista na pré- escola) nas unidades escolares em que o número de crianças não atingir o número mínimo de 15 crianças por turma, decorrente de questões pedagógicas ou de capacidade física do espaço escolar, com anuência da Secretaria Municipal de Educação do Município.

10.2 Quando da necessidade, na existência de vagas nas turmas de creche, pré-escola e ensino fundamental (anos iniciais) poderá haver remanejamento de crianças para outras turmas, observando-se a idade mais próxima e o regimento escolar de cada instituição.

10.3 O remanejamento de crianças de uma turma para outra será efetivado com a anuência da Equipe Gestora da creche e das pré-escolas e escolas de ensino fundamental (anos iniciais), quando da necessidade, por orientação da Equipe Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação do município.

10.4 Observar-se-ão os seguintes critérios no processo de classificação das crianças em creches:

I Filhos de famílias hipossuficientes economicamente que recebam bolsa família ou encaminhados pela Assistente Social e/ou Educacionais.

II Filhos de famílias hipossuficientes economicamente, cujos pais trabalham fora de casa, respeitando-se zoneamento e disponibilidade de vagas na faixa etária solicitada.

III Filhos de funcionários públicos municipais residentes em Colorado, observando-se o grau de hipossuficiência econômica, respeitando-se zoneamento e disponibilidade de vagas na faixa etária solicitada.

10.5 Se houver necessidade, e a creche ou as escolas que atendem o pré-escolar dispor de espaço físico para ampliar o número de atendimentos por turma, com a anuência da Secretaria de Educação do Município poderá ser contratado um profissional a mais para atuar neste mesmo espaço.

 CAPÍTULO XI

DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS

  1. As turmas ficarão assim constituídas:

Creche

Berçário I

  • 1 ano a 1 ano e meio – 10 a 13 crianças;

Berçário II

  • 1 ano e meio a 2 anos – 10 a 16 crianças

Berçário III

  • 2 anos a 2 anos e meio – 20 crianças

Maternal 1

  • 2 ano e 06 meses a 3 anos – 15 crianças

Maternal 2

  • 3 anos – 24 crianças

Pré-escolar:

Pré I

  • 3 anos a 4 anos – mínimo de 15 alunos e máximo de 20 alunos;

Pré II

  • 4 anos a 5 anos – mínimo de 15 alunos e máximo de 20 alunos.

Ensino Fundamental – Anos Iniciais:

  • 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental I – 20 a 22 alunos;
  • 3º ao 5º Ano do Ensino Fundamental I – 23 a 25 alunos;
  1. As turmas serão organizadas, considerando o equilíbrio entre as idades das crianças.

11.1 O número de crianças poderá variar, considerando as dimensões de espaço físico e anuência da Secretaria de Educação do Município, assegurada a qualidade do atendimento.

11.2 No caso de não haver número de matriculas nas turmas de PRÉ ESCOLAR nas respectivas idades de 4 e 5 anos para compor as turmas, poderão ser agrupadas turmas mistas, considerando o mínimo de 15 e o máximo de 20 alunos em cada turma.

CAPÍTULO XII

DO CRONOGRAMA PARA MATRÍCULAS

12 Na Creche Municipal Pingo de Gente, as rematrículas serão realizadas no período de 04 a 15 de dezembro de 2017 e a partir da segunda semana de janeiro de 2018 no horário das 7h às 13h, as matriculas novas.

12.1 Na EMEIF Tarsila do Amaral, as matrículas serão realizadas no período de 04 a 15 de dezembro 2017e a partir da segunda semana de janeiro de 2018, no horário das 7h às 13h, as matrículas novas.

12.2 Nas Escolas Municipais Rurais, as matrículas serão realizadas no período de 11 a 19 de dezembro 2017 e a partir do dia 15 de janeiro de 2018 na Secretaria Municipal de Educação e Cultura das 7h às 12h na Avenida Paulo de Assis Ribeiro, 3956.

12.3 Nas EMEIF reordenadas (16 de Junho, Governador Ângelo Angelin, Prefeito Marcos Donadon e Julieta Vilela Velozo) as matrículas para os alunos aprovados serão realizadas no período de 13 a 20 de Dezembro de 2017. Nos dias 21 e 22 de dezembro de 2017 serão realizadas as matrículas para os alunos em estudos de recuperação. De 08 a 19 de janeiro de 2018, para os demais alunos, no horário de funcionamento da Secretaria Escolar de cada Escola.

 

CAPÍTULO XIII

DA DIVULGAÇÃO

13 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura/SEMEC, a Creche e as pré-escolas e as escolas de ensino fundamental (anos iniciais) são responsáveis pela divulgação da campanha de matrículas e rematrículas e deverão utilizar os meios de comunicação disponíveis.

13.1 A ampla divulgação do período destinado à realização de matricula e rematrícula deve ser o suporte para atingir o objetivo proposto por este Edital.

 CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14 Após o prazo estipulado para a realização das matrículas e rematrículas serão elaborados relatórios pelas Unidades de Ensino e enviados à Secretaria de Educação do Município para fins de controle de oferta de vagas restantes.

14.1 Em função da demanda de matrículas, a Secretaria de Educação do Município se reserva o direito de aplicar o critério de matrículas pelo zoneamento nas Unidades Escolares da zona urbana.

14.2 Ficam sujeitos a estas diretrizes a creche e as escolas que oferecerem a educação infantil e ensino fundamental (Anos Iniciais) mantidas pelo Município de Colorado do Oeste.

14.3 Eventuais dúvidas acerca do edital serão assumidas pelas escolas de educação infantil e ensino fundamental (Anos Iniciais), em última instância, pela Secretaria de Educação do Município de Colorado do Oeste.

14.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Colorado do Oeste-RO.

 

21 de  Novembro de 2017.

 

José ribamar de oliveira

Prefeito Municipal

 

Raimundo Nonato pereira dos santos

Secretário Municipal de Educação e Cultura