Assistência Social

SEMAS – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ENDEREÇO – RUA JOÃO NAUE, Nº 4134 – PRÓXIMO AO CONSELHO TUTELAR

TELEFONE: 3341-4209

  • SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA : MARIA  MARLÚCIA DA  SILVA
  • CARTEIRA DE TRABALHO ( CTPS) : AURICELIA
  • IDENTIDADE (RG): ALANA RODRIGUES CORTES
  • CONTROLE ORÇAMENTÁRIO ( PROCESSOS) : RAQUEL CARVALHO

semas@coloradodooeste.ro.gov.br

76.993-000

Colorado do Oeste/RO

—————————————————————————————————————————————–

          Compete à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social:

  • Programar assistência de alimentação realizado mensalmente através de visitas domiciliares com objetivo de detectar real carência da família assistida;
  • Programar assistência de doação de caixão fúnebre;
  • Atendimento com passagem inter municipal e inter estadual para usuários da Assistência Social (Idosos e Crianças) e para pessoa transitórias (andarilhos) e nos casos de pessoas enviadas pela justiça ou conselho tutelar que entre nos critérios exigidos;
  • Organização comunitária com a formação de grupos de mães visando à busca de suas próprias soluções;
  • Programa de apoio ao idoso através de reuniões sistemáticas com um trabalho voltado para as áreas recreativas, lazer e bem estar;
  • Proporcionar atendimento a menores com ou sem problema de conduta e/ou em situação de abandono, na faixa etária de 0 a 17 anos, contribuindo para o seu desenvolvimento psicossocial, motora e profissionalizante, visando a sua reintegração ao meio familiar e na sociedade;
  • Proceder ao estudo sócio-econômico da comunidade através do cadastro;
  • Formação de conselhos diversos na área de assistência social;
  • Executar projetos Municipais, Estaduais e Federais voltados à família e a crianças e adolescente do Município;
  • Executar outras atividades correlatas.

CRAS – CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ENDEREÇO – RUA : RAIMUNDO ALVES DE SOUZA, Nº 41 95 – EM FRENTE À CÂMARA MUNICIPAL

Telefone: 69 – 3341-1537

  • RESPONSÁVEL: IVANEIDE DE SOUZA – Assistente Social
  • BOLSA FAMÍLIA : MARIA DE FÁTIMA T. DA SILVA e MARILENE F. L. RODRIGUES
  • PAIF ( CURSOS) : SUZANA
  • CARTEIRA PASSE LIVRE ( PARA IDOSO)

Horário de Atendimento:

– Segunda a Quinta-Feira das 07hs as 13hs e das 15hs as 17hs

– Sexta-Feira das 07hs as 13hs.


Benefícios

O Bolsa Família  é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que atende famílias pobres ( renda mensal por pessoa entre R$ 77,01 e 154,00) e extremamente pobres ( renda mensal por pessoa de até R$ 77,00). Ele possui vários tipos de benefícios, utilizados para compor a parcela mensal que os beneficiários recebem.

Esses benefícios são baseados no perfil da família registrado no Cadastro Único. Entre as informações consideradas, estão: a renda mensal por pessoa, o número de integrantes, a total de crianças e adolescentes de até 17 anos, além da existência de gestantes.

A regulamentação do Programa estabelece os seguintes tipos de benefícios:

Benefícios Básicos: R$ 77,00  

  • Concedido apenas a famílias extremamente pobres ( renda mensal por pessoa menor de até R$ 77,00)

Benefícios Variável de 0 a 15 anos:  R$ 35,00

  • Concedido às famílias com crianças ou adolescentes de 0 a 15 anos de idade

Beneficio Variável à Gestante R$ 35,00

  • Concedido às famílias que tenham gestantes em sua composição
  • Pagamento de nove parcelas consecutivas, a contar da data do início do pagamento do benefício, desde que a gestante tenha sido identificada até o nono mês.
  • A identificação da gravidez é realizada no Sistema Bolsa Família na Saúde. O Cadastro Único não permite identificar as gestantes.

Beneficio Variável Nutriz:R$ 35,00

Concedido às famílias que tenham crianças com idade entre 0 e 6 meses em sua composição

  • Pagamento de seis parcelas mensais consecutivas, a contar da data do inicio do pagamento do beneficio, desde que a criança tenha sido identificada no Cadastro Único até o sexto mês de vida.

Observação: Os benefícios variáveis acima descritos são limitados a 5 ( cinco) por família, mas todos os integrantes da família devem ser registrados no Cadastro Único.

Beneficio Variável Vinculado ao Adolescente: R$ 42,00

  • Concedido a famílias que tenham adolescentes entre 16 e 17 anos – limitando a dois benefícios por família.

Beneficio para Superação da Extrema Pobreza: calculado caso a caso

  • Transferido às famílias do Programa Bolsa Família que continuem em situação de extrema pobreza renda mensal por pessoa de até R$77,00), mesmo após o recebimento dos outros benefícios. Ele é calculado para garantir que as famílias ultrapassem o limite de renda da extrema pobreza.

Além de entender que os valores recebidos pelas famílias do PBF podem variar, é importante saber que o Cadastro Único é um banco de dados  mais amplo e que dá acesso a outros programas e politicas sociais do Governo Federal, não apenas ao Programa Bolsa Família.

Assim, nem todas as famílias cadastras são beneficiarias do Bolsa Família. Entenda por quê, clicando no link Entrada de Famílias.

 

Denúncias de recebimentos indevidos do benefício podem ser feitos diretamente no CRAS, na Rua Ver. Raimundo Alves de Souza, 4195, (próximo à Câmara Municipal) ou pelo telefone 69 3341-1537, inclusive de forma anônima, bastando informar o nome completo do beneficiário e o endereço onde reside, para fins de averiguação. A fiscalização da comunidade também faz parte do processo de gestão do Programa Bolsa Família.

Clique aqui para visualizar a relação de beneficiários Junho/2015.

Clique aqui para visualizar a relação de beneficiários do BF, no mês de Agosto/2015

Clique aqui para visualizar a relação de beneficiários do BF, no mês de  Setembro/2015

Clique aqui para visualizar relação de beneficiários bolsa família mês de outubro de 2015

Clique aqui para visualizar relação de beneficiários bolsa família mês de Setembro de 2016

Clique aqui para visualizar a relação dos beneficiários do Bolsa Família ref. o mês de Janeiro 2017

Clique aqui para visualizar a relação de beneficiários do Bolsa Família ref. o mês de Fevereiro 2017

Clique aqui para visualizar a relação de beneficiário do Bolsa Família ref. Abril/2017Folha pagamento bolsa eamilia ABRIL 2017

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA REF. MAIO/2017

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA REF. JUNHO/2017 

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO BOLSA FAMÍLIA REF. JULHO/2017

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA REF. AGOSTO/2017

RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA REF. SETEMBRO/2017

 


           

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO

2015 A 2025

 

Novembro/2015

 

PLANO DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE/RO 2015 A 2025

 

 Órgão e instituições convidados: CMDCA, CRAS, MINISTÉRIO PÚBLICO, FÓRUM, SEMUSA, SEMEC, SEMELT, CONSELHO TUTELAR, POLICIA MILITAR, POLICIA CIVIL, CMAS, CCIA-I, CASA DE ACOLHIMENTO, ESCOLA ESTADUAL PAULO DE ASSIS RIBEIRO.

 

Pessoas envolvidas na elaboração do Plano: Maria Marlucia da Silva

(Secretária Municipal de Assistência Social), Nilton Anderson (Presidente do CMDCA), Luana Albuquerque Leite(vice-Presidente Conselho Municipal do CMDCA), Ivaneide de Souza(Assistente Social), Eliane da Mota Vaz Borges( Estágiária de Serviço Social), Reinaldo de Souza Cabecione (Conselho Tutelar), Fatima Aparecida Notaro(Secretária de Educação), Eliene Medeiros Feliz (Secretária de Saúde),Aparecida Neris da Silva(casa acolhimento), Hélia Costa Miranda(CCIA-I),Liana Ferraz Bedor Jardim(Escola Estadual Paulo de Assis Ribeiro), Rosemilia Alves de Oliveira(SEMEC), Diego Batista Carvalho(Policia Militar).

 

Equipe de Elaboração

Ivaneide de Souza-  Assistente Social

Eliane da Mota Vaz Borges – Estagiária de Serviço Social

Nilton Anderson- Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

 

SIGLAS UTILIZADAS

APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais

CAPS – Centro de Atenção Psicossocial

CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNH – Carteira Nacional de Habilitação

CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social

DST – Doenças sexualmente transmissíveis

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente

EJA – Educação de Jovens e Adultos

FIA – Fundo para a Infância

IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal

LA – Liberdade Assistida

MSE – Medidas Socioeducativa em Meio Aberto

PIA – Plano Individual de Atendimento

PPPI – Projeto Político-pedagógico Institucional

PSC – Prestação de Serviços à Comunidade

SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

 

SUMÁRIO

  1. APRESENTAÇÃO ………………………………………………………………………..
  2. INTRODUÇÃO ……………………………………………………………………………

2.1. MARCO SITUACIONAL ……………………………………………………………..

  1. PÚBLICO ALVO ………………………………………………………………………….
  2. OBJETIVO GERAL ………………………………………………………………………..

4.1.OBJETIVOSPECÍFICO …………………………………………………………………..

5.EIXOS STRATÉGICOS ……………………………………………………………………..

5.1 ATENDIMENTO INICIAL …………………………………………………………… .

5.2   SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

5.3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PSC E LA ……….

5.3.1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE

5.3.2. ADOLESCENTES EM PROECESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO COM DEFICIÊNCIAS

5.4.SISTEMA DE INFORMAÇÃO …………………………………………………………..

5.5. CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL …………………

5.6. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO ………………..

5.7. FINANCIAMENTO …………………………..

 

AÇÕES E ESTRATÉGIAS CORRESPONDENTES AOS EIXOS ESTRATÉGICOS:

EIXO 1 – SISTEMA DE SEGURANÇA E JUSTIÇA ………..

EIXO 2 – ATENDIMENTO INICIAL ………………….

EIXO 3 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA DE PSC, LA E INTERN…….

EIXO 4 – SISTEMA DE INFORMAÇÃO ………………..

EIXO 5 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL ……………..

EIXO 6 – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO …………….

EIXO 7 – FINACIAMENTO…………………………

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ……………………

 

  1. APRESENTAÇÃO

 

A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste, através da Secretaria Municipal de Ação Social, apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em sintonia com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, resultado de uma construção coletiva, que procurou envolver todas as áreas de governo, além de uma série de debates propostos por operadores do Sistema de Garantia de Direitos.

O desenvolvimento deste Plano de Atendimento Socioeducativo prevê a intersetorialidade e a co-responsabilidade da família, comunidade e Estado, além da transversalidade das políticas públicas. Com a formulação de diretrizes e com o compromisso partilhado, pretende-se um salto de qualidade na Política Pública, voltada a criança e ao adolescente, criando-se condições para que os adolescentes em processo de ressocialização deixem de ser vistos como um problema para serem compreendidos como possibilidade social.

Muito embora já decorridos 27 anos da Constituição Federal, que no seu Artigo 227 preconiza os deveres da família, da sociedade e do Estado a garantia, com absoluta prioridade, do direito à vida, à saúde, (…) à liberdade, ao respeito e à dignidade, além de colocá-los à salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e reiterados no Art. 4º. do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), muitos desses direitos constitucionais ainda continuam a ser mais violados do que respeitados. Exemplo disso é o significativo número de vozes que insurgem pelo país ao triste apelo à redução da maioridade penal como solução para o problema da violência infanto-juvenil, como se o erro estivesse na lei, e não no seu desrespeito e no seu descumprimento, o que obstaculiza o redirecionamento social do público adolescente em processo de ressocialização.

Como este é um Plano decenal, cujas ações serão executadas à curta, média e longa duração, periodizada num arco temporal de 10 anos, as ações que o compõe serão acompanhadas e avaliadas pela Comissão permanente de avaliação, semestralmente no primeiro biênio e anualmente no restante do decênio, ou em caráter extraordinário caso se faça necessário, respeitando o movimento sociocultural da História que impõe,circunstancialmente novas necessidades, conforme a sociedade evolui rumo ao futuro, cultivando novos fetiches. Quaisquer alterações, corretivas ou complementares, serão acrescentadas ao Plano mediante apresentação prévia no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA para apreciação e aprovação.

 

  1. INTRODUÇÃO

Apesar do grande salto de qualidade com a incorporação das políticas sociais na Constituição Federal de 1988, entre estes a compreensão da população infanto-juvenil como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, e, por isso, possuindo absoluta prioridade, pouco se avançou na prática de ações específicas para este público alvo, particularmente no que se refere aos adolescentes em conflito com a lei.

É ainda pertinente questionar a possibilidade de compreender-se educativa a punição. Com relação ao Adolescente em conflito com a Lei, essa política deve seguir os princípios elencados na Convenção Internacional sobre os direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a administração da Inf��ncia e da Juventude, As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, a Constituição Federal além do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana, responsabilizando a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetiva��ão desses direitos (Cf.Art. 4º. Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990).

No que se refere à pratica de Ato infracional, o art.112 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de Medidas Socioeducativas cabíveis, desde as restritivas de direitos até as privativas de liberdade, aplicadas por autoridade competente. Entre estas, as Medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida, devem ter como escopo a permanência do Adolescente autor de prática do ilícito no seu núcleo familiar e na sua respectiva comunidade, como garantia ao direito à “convivência familiar e comunitária” (Cf. Art 4º. Da Lei 8.069/1990). Neste ínterim, estas Medidas Socioeducativas em Meio Aberto devem ser executadas no espaço geogr��fico mais próximo do domicílio do Adolescente, de modo a assegurar-lhe e fortalecer o contato e o protagonismo da comunidade e da família.

A municipalização do atendimento socioeducativo em meio aberto encontra-se amparado no Art. 88, inciso I da Lei 8.069/90 – ECA, Art. 5º. Inciso I da Lei 12.594/2012 – SINASE, além da Resolução nº. 119 do CONANDA, que justificam que a municipalização das Medidas socioeducativas em Meio Aberto devem ser executadas no âmbito geográfico do município.

 

2.1. MARCO SITUACIONAL

Colorado do Oeste é um município brasileiro do Estado de Rondonia. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat��stica – IBGE/2010 sua população é de 18.591 habitantes, dos quais 9.330 são homens e 9.261 mulheres. A estimativa para 2015 é de 18.817 habitantes. O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDH é de 0,685 (IPEA apud SUBPLAN/2014).
Na Assistência Social, o município conta com programas, projetos e serviços direcionados aos adolescentes, com o objetivo de desenvolver as relações interpessoais, potencialidades, habilidades, estimulando o protagonismo e autonomia dos mesmos, através de atividades realizadas no CCIA(Centro Coloradense da Infância e juventude) onde são oferecidos os serviço de fortalecimento de vínculos para crianças e adolescentes. De acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS n.° 109/2009) é “o serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.No município de Colorado do Oeste, a população jovem conta com os serviços das diversas políticas públicas existentes no município:

O SCFV organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e incentivar a socialização e a convivência comunitária.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos e jovens de 15 a 17 anos é um Serviço ofertado na Proteção Social Básica, com foco na constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, das demandas e das potencialidades dessa faixa etária.

Estabelece ainda que as intervenções devam ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS N.° 109/2009).

Na área da Saúde: a assistência de saúde está organizada para prestar a essa faixa etária um atendimento dentro dos princípios da atenç��o integral e humanizada, através de estratégias de ações continuadas, multidisciplinares e integradas, com a garantia de acesso de crianças/adolescentes a serviços de qualidade, com equidade e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, mediante o aprimoramento da política de atenção básica.

Na área da educação atualmente o município dispõe de 07 escolas, sendo 5 na zona rural que atende o Ensino Fundamental (1º ao 9º ano). Existem 2 escolas municipais que atendem a Educação Infantil: Creche Pingo de Gente de 0 a 3 anos e Pré Escolar de 4 a 5 anos na Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental Tarsila do Amaral.

A Rede Estadual de Ensino dispõe de 07 escolas que atendem o Ensino Fundamental – anos iniciais e finais, Ensino Médio e Ensino Médio no Campo, EJA. Existe uma APAE que funciona em parceria com as redes estadual e municipal.

O Ensino Superior é atendido pela Rede Federal – Instituto Federal – Campus de Colorado com ensino médio e técnico também.

Em Colorado do Oeste existe uma biblioteca pública que tem um acervo de cerca de 9.938 títulos destinados à consulta in loco e empréstimos, mais 6 computadores conectados à internet para pesquisas escolares, estudos para concursos e demais informativos aberta à população.

Na cidade as atividades de lazer estão vinculadas às datas comemorativas como aniversário da cidade, festas juninas, carnaval, Natal, Festival Popular – COLORFESTI, EXPOCOL, Campeonatos esportivos e festividades religiosas. Quanto ao esporte, a Secretaria Municipal de Esporte tem um cronograma de eventos divulgados aos munícipes para prestigiarem e participarem. Tem três Rádios na cidade, um jornal impresso e site oficial da Prefeitura que divulgam as noticias locais, regionais, estadual, nacional e internacional.

No que se refere a profissionalização atualmente não há no munic��pio programas voltados à profissionalização de adolescentes, o que representa uma grande dificuldade de inserção no mercado de trabalho.

As Instancias que compõem o Sistema de Garantia de Direitos dos adolescentes: Conselho Tutelar; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Conselho Municipal de Assistência Social; outros conselhos de políticas setoriais, como Saúde e Educação;Ministério Público; Polícia Militar; Delegacia de Polícia Civil; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Ação Social; Secretaria Municipal de Educação e Cultura.No que diz respeito ao Sistema de Atendimento Socioeducativo, o Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um conjunto de medidas que são aplicadas mediante a autoria de ato infracional. Tais medidas são diferenciadas para crianças e adolescentes: para crianças (até 12 anos incompletos), cabe ao Conselho Tutelar tomar providências e encaminhamento, aplicando medidas de proteção, e para adolescentes (de 12 até 18 anos incompletos), após ser efetuada a apresentaç����o ao Ministério Público �� aplicada a medida socioeducativa mais adequada pelo Juiz.

No município de Colorado do Oeste, as medidas privativas de liberdade- internação, internação provisória e semiliberdade, são executadas pelo Estado encaminhadas aos Centros de Socioeducativo do Município de Vilhena e Cerejeiras.

No que se refere as medidas socioeducativas em meio aberto (prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) são aplicadas aos adolescentes que praticaram atos infracionais de baixa gravidade e que não houve riscos a terceiros. Estas medidas vêm sendo executadas pelo órgão da justiça – FORUM de Colorado do Oeste, com estipulação de horas de serviço prestados à comunidade, em instituições governamentais, onde o trabalho e avaliado pelas próprias instituições que recebe os menores infratores, evidencia-se o caráter punitivo, o acompanhamento fica a cargo das informações mensais das instituições encaminhadas ao Forum –  Vara Cível que monitora o cumprimento das horas., não havendo uma equipe multidisciplinar, o que  impede que o trabalho seja executado de maneira eficiente.

Assim, na medida do possível, com certa precariedade, os adolescentes em conflito com a lei vêm cumprindo medidas sócio educativa , visando coibir a prática delituosa e sua (re)inserção no meio social.

Além do município não possuir uma equipe técnica multidisciplinar, o município também não dispõe de um espaço físico específico para tal.

De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no que diz respeito ao espa��o f��sico, é de fundamental importância que se mantenha um local específico para a execução do programa, contando com salas de atendimento individuais e em grupo, sala de técnicos e demais condições para garantir que a estrutura física facilite o acompanhamento dos adolescentes e seus familiares. Porém, o município ainda não dispõe desta estrutura, estando previsto a implantação do CREAS no município para ao ano de 2016, sendo que a lei para implantação já foi aprovada em outubro do corrente ano.

No que diz respeito ao trabalho com as famílias dos adolescentes na execução das medidas, os serviços oficiais e comunitários de suporte e acompanhamento familiar, são oferecidos pela secretaria de assistência social do município através do programa de fortalecimento de vínculos ofertados no CCIA, e CRAS, entretanto não são voltados especificamente para este público.

Fazendo uma analise do perfil dos adolescentes em conflito com a lei em Colorado do Oeste, obtêm-se os seguintes dados:

Em 2014 de acordo com dados colhidos junto a Policia Militar de Colorado do Oeste, foram registrados 89 (oitenta e nove) ocorrências de ato infracional no município, tendo 80 menores infratores envolvidos destes 57 (cinqüenta e sete) do sexo masculino e 23 (vinte e três) do sexo feminino. O índice de reincidência foi de 18,75%.

Em 2015 até o mês de agosto registrado 34 (trinta e quatro) ocorrências de ato infracional com 32 (trinta e dois) menores infratores envolvidos sendo 23 (vinte e três) do sexo masculino, e 09 (nove) do sexo feminino. Índice de reincidência de 34,37%.

Com base nos dados de 2015 temos que destes atos infracionais  3,12% fora ameaça; 15,6% furto; 12,5% Lesão Corporal; 9,37% moeda falsa; 3,12% Pertubação do trabalho; 18,75 % Porte de Arma Branca; 3,12% Posse arma de Fogo; 3,12% Posse substância entorpecente; 3,12% Rixa; 3,12% Violência Domestica, 40,6% Vias de Fatos.

Numa amostragem de 46,8% dos adolescentes envolvidos em cometimento de ato infracional no ano de 2015, foi realizado visita domiciliar e estudo socioeconômico, sendo  que 26,6% é beneficiário de bolsa família; 100% esta cursando ensino fundamental; 53,3% é reincidente no cometimento de ato infracional; 66,6% foi submetido a medida socioeducativa de prestação de serviço a comunidade; o índice de evasão escolar é de 26,6% e 20% reside em modelo de fam��lia nuclear.

Quanto à profissionalização, não consta nos registros oficiais estas informações, porém, sabe-se que a grande maioria não está inserida no mercado de trabalho, e dos poucos que trabalham, na sua totalidade são de maneira informal, sem direitos trabalhistas assegurados.

O contexto social gera condições de vinculação de adolescentes aos circuitos da criminalidade (inclusão marginal), dos quais terão dificuldades de se afastar sem apoio e amparo. Além da frágil condição de renda das famílias e desestrutura familiar, estes jovens também são privados de cuidados, apoio, o que contribui para o baixo rendimento escolar e a exclusão social. Sem oportunidades sociais e sem condições de exercer sua cidadania plena, o adolescente tem frustradas suas expectativas de futuro, arriscando-se em busca da intensidade da vida no presente, daí a necessidade de o contexto social e familiar em que vive conseguir promover sua socialização e favorecer meios para seu ingresso na vida adulta em condições de proteção, como está previsto em termos legais.

O auto índice de ocorrência de vias de fato de acordo com as estatísticas apresentadas, denota muita agressividade dos adolescentes em pauta, reflexo de que os mesmos estão sofrendo violações de seus direitos de caráter físico e moral, condição esta em desacordo com o que preconiza a constituição federal de 1988, bem como e Estatuto da Criança e do Adolescente de 1993, que assegura condições de proteção e segurança para que a criança e adolescente possa se desenvolver de maneira saudável.

 

  1. PÚBLICO ALVO

 

Público Adolescente de 12 a 18 anos, definido no Art. 2º. da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990, bem como seus respectivos núcleos familiares.

 

  1. OBJETIVO GERAL

Implantar o Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Município de Colorado do Oeste – RO, com estratégias sócio-pedagógicas, respaldadas na Lei 8.069/1990 – ECA, e Lei 12.594/2012 – SINASE, objetivando um atendimento qualitativo aos socioeducandos.

 

4.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

  • Implantar o CREAS no município de Colorado para compor uma equipe multidisciplinar, destinada a atender os menores infratores bem como seu núcleo familiar, e acompanhar o cumprimento das medidas sócio educativas estabelecidas pelo órgão competente.
  • Implantar o Atendimento Socioeducativo em cumprimento da Lei 12.594/2012;
  • Implementar a Rede de Atendimento Socioeducativo com garantia de qualidade dos serviços a serem prestados;
  • Envolver os núcleos familiares dos Adolescentes inseridos no programa, a fim de conscientiza-los de sua importância no processo de ressocialização do Adolescente;
  • Diligenciar para que a equipe técnica e orientadores tenham acesso à conhecimentos atualizados sobre execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
  • Criar subsídios para ações, políticas e programas na área de Adolescentes em processo de ressocialização.

 

  1. EIXOS ESTRATÉGICOS

5.1. ATENDIMENTO INICIAL:

  • Compor equipe técnica interdisciplinar para um atendimento extensivo ao Núcleo familiar de Adolescentes em processo de ressocialização, conforme Art. 12 da Lei 12.594/2012
  • Receber o menor infrator no CREAS, realizando um estudo da situação social em que se encontra a fim de fazer um atendimento individualizado atendendo as suas necessidades para reabilitaç��o e reinserção na sociedade.
  • Superar a fragilidade no serviço de atendimentos socioeducativos.
  • Captar recursos com previsão orçamentária “orçamento prioridade

adolescente”, anual para uma política de atendimento socioeducativo.

  • Superar a fragilidade em pol��ticas inclusivas atraentes para adolescentes/Jovens, que evitem a reincidência, particularmente para egressos.
  • Criar Programas de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto, conforme Art. 5º. Da Lei 12.594/2012.

 

5.2 SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA

  • Acompanhamento do processo de apuração de ato infracional por um t��cnico da equipe técnica designado, salvaguardando o sigilo de justiça.

 

5.3. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – PSC E LIBERDADE ASSISTIDA ��� LA.

  • Estabelecer ampla relação com serviços das diversas políticas públicas existentes no município, a fim de formar parcerias expressivas.
  • Estimular, dentro do possível, a participação inclusiva dos adolescentes inseridos no Programa em eventos sociais da comunidade, em cursos Profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho lazer e esporte.
  • Estabelecer um fluxo específico para a política municipal de saúde com consultas, tratamento psicológico, e a dependentes químicos.
  • Criar programa direcionado à saúde sexual e saúde reprodutiva para Inserção de adolescentes sob Medidas socioeducativa em Meio Aberto, inibindo a disseminação de DSTs e gravidez precoce.
  • Capacitação de técnico de referência para acompanhamento do

Adolescente em cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto.

  • Priorizar zonas urbanas com maior incidência na prática do ilícito por

Adolescentes a fim de desenvolver ações pontuais imediatas.

  • Alinhamento do ponto de vista conceitual e prático com maior ênfase no caráter sócio-pedagógico (educativo) e menor no jurídico-sancionatório (punitivo) da Medida Socioeducativa quando aplicada ao Adolescente.
  • Diligenciar para que Adolescentes evadidos da escola, inserido no programa socioeducativo retorne para a comunidade escolar após período de readaptaç��o daquele para retornar e desta para acolhê-lo.
  • Elaborar Projeto Político Pedagógico Institucional (PPPI) de execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSEs)
  • Apresentar PPPI de execução de MSEs no CMDCA para apreciação e aprovação.
  • Credenciar orientadores para MSEs junto ao CMDCA.
  • Formular Plano Individual de Atendimento (PIA) para Execução de Medidas em Meio Aberto com base em parecer interdisciplinar.

 

5.3.1. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE (INTERNAÇÃO)

  • Diligenciar para que a família mantenha contato com visitas na unidade de

internação, para restauração, manutenção e fortalecimento de vínculo afetivo com o Adolescente durante o período de internação.

  • Inserir a família do adolescente em privação de liberdade, em Programas de atendimento familiar, a fim de preparar o núcleo Familiar para receber o

adolescente egresso.

  • Acompanhar o núcleo familiar do Adolescente durante o período de Privação de liberdade, assistindo-o em suas eventuais “desvantagens Sociais”.
  • Oportunizar intercâmbio entre a equipe técnica local e a equipe do Centro de Socioeducação onde o Adolescente estiver cumprindo Medida Privativa de Liberdade, para acompanhamento do trabalho pedagógico na unidade e uma efetiva continuidade da socioeducação no período pós interna��ão.

 

5.3.2. ADOLESCENTES EM PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO

COM DEFICI������NCIA.

  • Disponibilizar atendimento diferenciado em parceria com a APAE para

Adolescentes em processo de ressocialização portadores de Limitação intelectual (mental).

 

  • Atendimento individualizado e especializado a adolescentes em processo e ressocialização portadores de doença ou deficiência física, conforme previsto no parágrafo 3º. do artigo 112 da Lei 8.069 de 13 de Julho de 1990.

 

5.4 SISTEMA DE INFORMAÇÃO

  • Estabelecer comunicabilidade dialógica com o sistema de segurança pública e com o sistema judiciário para melhor acompanhamento do Adolescente em processo de ressocialização, para inibir a multi-reincidência.
  • Informação às instituições que atendem o adolescente sobre a medida socioeducativa e o que espera da instituição no sentido de contribuir para ressocialização deste adolescente.

 

5.5  CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

  • Disponibilizar capacita����o continuada a todos os atores engajados no sistema socioeducativo do município: técnicos do programa e instituições governamentais e não governamentais.
  • Elaborar um calendário anual para leitura e estudo de resoluções da área, a fim de ampliar o conhecimento e fortalecer o trabalho.
  • Facilitar a participação da equipe técnica em eventos regionais, estaduais e

nacionais pertinentes à Medidas socioeducativas.

 

5.6  AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

  • Realizar encontros periódicos com a rede de atendimento para avaliação dos programas de execução de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto, e auto avaliação do trabalho em rede, não superior a 6 meses.
  • Acompanhar e avaliar as ações que compõe o Plano, semestralmente no primeiro biênio e anualmente no restante dos anos, ou em caráter extraordinário caso se faça necessário.

 

5.7 FINANCIAMENTO

  • Financiar conjuntamente com os entes federativos, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescentes em processo de apuração de ato infracional ou que já esteja em cumprimento de Medidas Socioeducativas.
  • Criar recursos para manutenção de programas de sócio- educação de

acordo com Art. 90, § 2º. Da Lei 8.069/1990 – ECA1

  • Utilização dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência – FIAs para

implementação dos equipamentos que compõe o SINASE.

 

  1. EIXOS OPERATIVOS – PARA SUA IMPLEMENTA��ÃO

 

EIXO 6. 1 – GESTÃO

METAS PERÍODO OBJETIVOS RESPONSÁVEIS
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Executar atendimento sócio educativo à menores infratores em meio aberto, com ênfase no direito à convivência familiar e comunitária, ���������� inclusão educacional, cultural e profissional, com base na lei 12.594/212 deliberação da IX conferência  dos Direitos da Criança e do Adolescente.

xxxxxxxxxxGarantir o direito da criança e do adolescente. Fortalecer co convívio familiar, Reabilitar o menor infrator, proporcionando sua reinserção social.CMDCA; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTEAmpliar e articular políticas, programas, ações e serviços do SINASE para atendimento aos adolescentes que pratiquem ato infracional, observando as responsabilidades específicas do Poder Executivo, do Sistema de Justiça e das demais instâncias do Sistema de Garantia de Direitos e com base na Resolução 119 do Conanda e na Lei 12.594/2012, que trata deste Sistema (Deliberação da ix Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do

Adolescente eixo 2 – proposição 16)xxxxxxxxxxImplantar o Atendimento Socioeducativo em cumprimento da Lei 12.594/2012;

Implementar a Rede de Atendimento Socioeducativo com garantia de qualidade dos serviços a serem prestados;

Envolver os núcleos familiares dos Adolescentes inseridos no programa, a fim de conscientiza-los de sua importância no processo de ressocialização do Adolescente;

Diligenciar para que a equipe técnica e orientadores tenham acesso à conhecimentos atualizados sobre execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

CMDCA; SEMAS

Ampliar a capacidade orçamentária, técnica e institucional para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, com técnicos e/ou equipe específica.xXX       Implantar o CREAS no município de Colorado para compor uma equipe multidisciplinar, destinada a atender os menores infratores bem como seu núcleo familiar, e acompanhar o cumprimento das medidas s��cio educativas estabelecidas pelo órgão competente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.

Estabelecer diretrizes para a integração do SINASE com a SEMSAU, SEMAS, Segurança P��blica, Educação, Cultura, Esporte, Trabalho, Habitação, Justiça, Esporte e Laser.xxx       Diligenciar para que a equipe técnica e orientadores tenham acesso à conhecimentos atualizados sobre execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

Criar subsídios para ações, políticas e programas na área de Adolescentes em processo de ressocialização.CMDCA; SEMAS

Normatizar no município o SIPIA SINASEXXX       Superar a fragilidade no serviço de atendimentos socioeducativos.

Captar recursos com previsão orçamentária “orçamento prioridade

adolescente”, anual para uma política de atendimento socioeducativoCMDCA; PREFEITURA MUNICIPAL COLORADO DO OESTE

Implantação e implementaç��o do Sistema de Informação do Atendimento Socioeducativo – SIPIA, no município de Colorado doOeste.xxx       Estabelecer comunicabilidade dialógica com o sistema de segurança pública e com o sistema judiciário para melhor acompanhamento do Adolescente em processo de ressocialização, para inibir a multi-reincidência.

Informação às instituições que atendem o adolescente sobre a medida socioeducativa e o que espera da instituiç��o no sentido de contribuir para ressocialização deste adolescente.

CMDCA, SEMASEfetuar periodicamente, o diagnóstico da qualidade e eficiência do trabalho desenvolvidos pelos programas, serviços e técnicos que executam as ações relativas ao SINASE, acompanhamento, dentre outros, os índices de reincidência e de sucesso à reintegração escolar e familiar, inserção no mercado de trabalho e atendimento à saúde.xxxxxxxxxxRealizar encontros periódicos com a rede de atendimento para avaliação dos programas de execução de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto, e auto avaliação do trabalho em rede, não superior a 6 meses.

Acompanhar e avaliar as ações que comp��e o Plano, semestralmente no primeiro biênio e anualmente no restante dos anos, ou em caráter extraordinário caso se faça necessário.

CMDCA; SEMAS; CONSELHO TUTELAR; ÓRGÃOS DA JUSTIÇA; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.Assegurar o repasse “Fundo a Fundo���, dos recursos destinados à implementação das ações correspondentes ao SINASE com o Fundo Municipal, sem prejuízo da exigência de contrapartidas, da destinação de recursos no or��amento dos órgãos públicos co-responsáveis pela sua execuç��o (art 8��, da lei 12.594/2012) e do desenvolvimento de mecanismos de controle de sua adequada utilização)xxxxxxxxxxFinanciar conjuntamente com os entes federativos, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescentes em processo de apuração de ato infracional ou que já esteja em cumprimento de Medidas Socioeducativas.

Criar recursos para manutenção de programas de sócio- educação de

acordo com Art. 90, § 2º. Da Lei 8.069/1990 – ECA1

Utilização dos Fundos Especiais para Infância e Adolescência – FIAs para

implementação dos equipamentos que compõe o SINASE.

CMDCA; PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.

 

EIXO 6.2  –  Qualificaç��o do Atendimento

METAS PERÍODO OBJETIVOS RESPONSÁVEIS
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Estabelecer e implantar Política de formação continuada dos profissionais do sistema socioeducativo. X X X X X X X X X X Disponibilizar capacitação continuada a todos os atores engajados no sistema socioeducativo do município: técnicos do programa e instituições governamentais e não governamentais.

 

.PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE.Elaborar um calendário anual para leitura e estudo de resoluções da área, a fim de ampliar o conhecimento e fortalecer o  trabalho.

xxxxxxxxx Ampliar para 100% e qualificar a cobertura dos servi��os de execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Facilitar a participação da equipe técnica em eventos regionais, estaduais e nacionais pertinentes à Medidas socioeducativasCMDCA; SEMASInstituir protocolos de atendimentos socioeducativos em meio aberto.xxxxxxxxxxFormular Plano Individual de Atendimento (PIA) para Execução de Medidas em Meio Aberto com base em parecer interdisciplinar

 

EIXO 6.3  –�� Participação Cidadã dos Adolescentes

METAS PERÍODO OBJETIVOS RESPONSÁVEIS
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Criar, implementar e garantir espaços de participação dos adolescentes, fortalecendo as ações de promoção, garantia e defesa de direitos e responsabilidades cidadãs. (IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) x x x x x x x x x x Estimular, dentro do possível, a participação inclusiva dos adolescentes inseridos no Programa em eventos sociais da comunidade, em cursos Profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho lazer e esporte.

Assegurar a participação de adolescentes nas comissões destinadas à elaboração e revisão dos Planos de Atendimento Socioeducativo, bem como avaliação e acompanhamento da gestão dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.CMDCA; SEMAS

EIXO 6.4  –  Sistema de Justiça e Segurança

METAS PERÍODO OBJETIVOS RESPONSÁVEIS
2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Acompanhar o processo de apuração de ato infracional por um técnico da equipe técnica designado, salvaguardando o sigilo de justi��a.

 

Alinhamento do ponto de vista conceitual e prático com maior ênfase no caráter s����cio-pedagógico (educativo) e menor no jurídico-sancionatório (punitivo) da Medida Socioeducativa quando aplicada ao Adolescente.CREAS

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988., 23ª. edição. Brasília 2004

BRASIL. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE/2010

BRASIL. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Lei Nº. 12.594, de 18 de Janeiro de 2012.

Plano Nacional Decenal de Atendimento Socioeducativo Comentado: uma abordagem crítica para apoiar a elaboração dos Planos Estaduais e Municipais. Brasília/DF, Jan. 2014.

Lei nº8.069, de 13 de Julho de 1990(Estatuto da criança e adolescente-ECA).